Como comprar

Regulamento Armas de Fogo

REGULAMENTO DETALHADO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO – PEDIMOS QUE LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE FAZER QUALQUER PEDIDO.

AQUISIÇÃO DE ARMAS – em conformidade com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03)

CIDADÃO CIVIL:

Para aquisição de armas de fogo, o interessado deverá obter AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, para obter essa autorização o interessado deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal de sua cidade, com os documentos abaixo, conforme lei:

Art.4 = Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá comparecer a qualquer Unidade do Departamento de Polícia Federal, apresentar Requerimento fornecido pelo DPF, munido dos seguintes documentos:

a) REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO (link: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/aquisicao/pessoa-fisica-cidadao)

b) DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

A declaração (formulada pelo solicitante) deve explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, bem como a marca e o modelo da arma a ser adquirida.

c) CÓPIAS AUTENTICADAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG, CPF E TÍTULO DE ELEITO

d) CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS:

Justiça Federal
Justiça Eleitoral
Justiça Militar (Exército)
Justiça Estadual (Distribuidor Criminal)

e) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA

Carteira de Trabalho; ou
Certidão Simplificada da Junta Comercial (Empresário); ou
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Autônomo); ou
Identidade Funcional (Servidor Público); ou
Outro documento que comprove o requisito.

f) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:

Conta de Luz
Conta de Água
Conta Telefone
Se não possuir contas em nome do requerente, anexar Declaração com duas testemunhas, juntamente com a conta em nome do responsável pela residência.

g) COMPROVANTE DE CAPACIDADE PSICOLÓGICA:

Laudo assinado por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por este credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia.

h) COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA:

O Comprovante de capacidade técnica deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro quadro da Polícia Federal ou por este credenciado.

Entregue todos estes documentos a Polícia Federal, eles irão analisar o pedido e após a liberação da AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO por parte da Polícia Federal, nos deverá ser enviada a fim de emitirmos a Nota Fiscal.

FORMAS DE REGISTROS

As armas de fogo só poderão ser enviadas após a emissão do registro e da Guia de Tráfego, as quais poderão ser registradas da seguinte maneira:

PELO CLIENTE (Compra pela Polícia Federal):

O registro deverá ser efetuado diretamente pelo cliente. Após recebermos a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO nos trâmites acima descritos, enviaremos a Nota Fiscal com a numeração e características da arma, a fim de ser efetuado o registro.
Após a emissão do registro, nos deverá ser enviada para nossa loja via Correios uma fotocópia autenticada do registro da arma, do seu R.G. e comprovante de endereço, juntamente com a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO para a emissão da Guia de Tráfego e o envio da arma.
A emissão da Guia de Tráfego demora 30 a 40 dias para sair, por dependerem dos órgãos públicos, e somente pode ser efetuada após recebimento dos documentos acima descritos para envio de Transporte aéreo para aeroporto internacional apenas, os Aeroportos Internacionais serão aqueles do estado onde a NF de destino foi emitida, dado as normas e burocracias referentes a Receita Federal do Brasil, ou seja é vedado o envio para qualquer outro Aeroporto que não seja do estado onde a NF foi emitida.

CLIENTES ATIRADORES - C.R. (CERTIFICADO DE REGISTRO):

O Atirador ou Caçador interessado em comprar uma arma de fogo deverá efetuar o Apostilamento da arma por si próprio ou por seu despachante junto ao SFPC do Exército de sua Região Militar na sua cidade/Estado;

Documentos para a compra - Texto atualizado pela novo Decreto n. 10.030, de 30 de Setembro de 2019 e Decreto n. 9.846, de 25 de Junho de 2019:

Para compra é necessário requerer junto ao SFPC de sua vinculação por intérmedio do seu Despachante pessoal ou Secretária do clube de tiro que o CAÇADOR ou ATIRADOR ESPORTIVO está vinculado AUTORIZAÇÃO DE COMPRA no SFPC;
Para requerimento de AUTORIZAÇÃO DE COMPRA no SFPC de viculação solicitar a loja os dados do CNPJ, nome da empresa e CR;
Os dados empresariais podem ser: A.LAVRATTI EIRELI CR 3138 ou LHL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI CR 210630, sendo que os dados serão apresentados quando a arma estiver adquirida;
Requeremos que seja enviado: Certificado de Registro - CR válido;
Após recebermos os documentos acima e constatado o pagamento integral do valor da arma de fogo pretendia, emitiremos a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e enviaremos para o e-mail do cadastro;
Recebida a NF-e pelo cliente ou seu despachante o mesmo deverá juntar o resto dos documentos necessários e efetuar o requerimento para apostilamento da arma de fogo em seu acervo;
Após apostilada a arma de fogo e emitido o CRAF poderemos estar despachando a arma de fogo para o AEROPORTO INTERNACIONAL mais próximo da sua residência, que deverá ser informado pelo cliente conforme lista de disponibilidade de AEROPORTOS DA LATAM.
Recebido o CRAF o prazo para despacho da loja é de 30 a 40 dias via Transporte Aéreo pela LATAM de aeroporto internacional para aeroporto internacional dentro do estado de destino consoante NF emitida, sendo vedado o envio para qualquer outro Aeroporto Internacional de estado diferente da NF devido a burocracias referente a Receita Federal do Brasil.

POLICIAIS e AGENTES

O registro deverá ser feito pelo cliente diretamente na sua corporação dependendo do órgão em que faz parte.
Assim que estivermos com a Autorização de Compra Para Registro da Arma, emitiremos a NF-e e encaminharemos para o e-mail do cliente.
Após o cliente receber o Registro, deve nos mandar uma cópia do mesmo, para assim providenciarmos a respectiva guia de transporte, junto com a cópia do Registro da arma, deve nos enviar, cópia do RG e cópia do comprovante de endereço.
Recebido os documentos o prazo para despacho da loja é de 30 a 40 dias para recebermos a Guia de Transporte e preenchermos as burocracias de envio por transporte Aéreo LATAM Cargo de aeroporto internacional para aeroporto internacional dentro do estado de destino consoante NF emitida, sendo vedado o envio para qualquer outro Aeroporto Internacional de estado diferente da NF devido a burocracias referente a Receita Federal do Brasil.